Nesta quinta-feira, 22 de setembro de 2011, despediu-se das fileiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o Conselheiro Alcimar Torquato de Almeida, após 29 anos de irrestrita dedicação à função tribunalícia de contas.

Seguindo os parâmetros definidos na Constituição Federal, a teor do que dispõe o artigo 73, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 75, com conteúdo semelhante reproduzido na Carta Constitucional Estadual, cabe à Governadora a nomeação do novo conselheiro, respeitando os requisitos também estabelecidos na Carta da República.

Profunda discussão surgiu, porém, com a possibilidade de ser nomeado algum parente da Chefe do Poder Executivo para o referido cargo, este alvo da cobiça de qualquer cidadão deste país.

A despeito da prerrogativa de indicar o conselheiro com a citada vacância do cargo, não se pode olvidar do fato de que o Supremo Tribunal Federal recentemente firmou alguns entendimentos que traçam diretrizes necessárias ao reconhecimento da constitucionalidade das nomeações dos membros dos Tribunais de Contas.

Inicialmente, cumpre destacar o enunciado sumular vinculante nº 13 da referida Corte Constitucional, com publicação em 29/08/2008, no qual ficou definida a vedação à nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Com isso, entendo que exsurge outro requisito às nomeações nas Cortes de Contas, que é a vedação ao nepotismo. Pode-se questionar aquele verbete sumular tem aplicação em relação especificamente às citadas nomeações.

Sobre o assunto, apesar de inexistir pronunciamento definitivo, o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar no Agravo Regimental na Medida Cautelar na Reclamação nº 6.702-5 sustando o ato de nomeação de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, apresentando, dentre vários fundamentos, o enquadramento do caso nas vedações de nepotismo impostos pela Constituição Federal.

Em sendo assim, a meu sentir, não subsistem dúvidas quanto à aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 às nomeações dos membros das Cortes de Contas.

ALEXANDRE MORAIS

ADVOGADO

O juiz da 7º Vara Criminal,José Armando Ponte Dias Junior, deferiu pedido de prisão domiciliar da mãe de Rychardson Macedo, ex-diretor do Ipem-RN. O magistrado acatou os argumentos do advogado de defesa que alegou ser indispensável a presença dela em sua residência, já que o esposo “é deficiente visual, possui crises de ausência, hipertensão severa, é infartado e apresenta micro-hemorragias cardíacas e necessita de cuidados especiais. Também foi alegada a idade avançada da investigada, que possui 60 anos.

A investigada que estava recolhida no CDP Feminino de Parnamirim foi para casa ainda na tarde de ontem (21). O juiz justificou sua decisão no artigo 318, III, Código de Processo Penal, que autoriza o magistrado a deferir o cumprimento da prisão preventiva na forma domiciliar quando a pessoa presa foi imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência.

“Quanto à substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, não vislumbro, neste momento, nenhuma medida cautelar idônea que se preste a substituir o decreto prisional, uma vez que continuo entendendo que a prisão da investigada mostra-se indispensável à conveniência da instrução criminal. Posto isto, defiro em prol da investigada (…) o benefício da prisão domiciliar, devendo a mesma, até ulterior deliberação deste Juízo ou de Juízo de Grau Superior, permanecer presa em sua residência (…)”, destacou o magistrado.

Ao cumprir a prisão preventiva em sua residência, a investigada fica impedida de sair de casa, a não ser em casos de extrema necessidade, que envolvam perigo para a própria vida ou para a vida de outros. Mesmo assim, caso seja necessário, a saída da prisão domiciliar deve ser comunicada e explicada ao juiz da 7ª Vara Criminal, José Armando Pontes.

A investigada teve a prisão preventiva decretada na última terça-feira (20) acusada de tentar obstruir as investigações acerca da Operação Pecado Capital, que prendeu seus dois filhos, Rychardson e Rhandson de Macedo e mais três pessoas.

O mundo dos livros está prestes a abrir suas portas em Caicó. A estrutura na Ilha de Santana está sendo finalizada para mais uma chuva de livros este ano.

A terceira edição do evento acontecerá entre os dias 22 a 24 de setembro e contará com larga oferta de livros, palestras, oficinas e bate-papos com autores de renome nacional e local, além de apresentações culturais com as escolas do município e uma exposição Fotográfica da Cidade de Caicó através das lentes de João Maria Alves.

Quem também vai participar da Feira é o jornalista e escritor Ticiano Duarte. Ele vai lançar seu mais recente livro: “No Chão dos Perrés e Pelabuchos “.

Abertura Oficial

A solenidade de abertura será às 19h30 desta quinta, 22, e vai contar com a participação da Filarmônica Recreio Caicoense. Em seguida, haverá um bate papo com o cantor, compositor e escritor Lobão e o jornalista Ailton Medeiros sobre a autobiografia recém lançada do próprio Lobão: “50 anos a mil”.  Outro nome nacional que estará presente na Feira é do poeta Fabrício Carpinejar, vencedor do prêmio Jabuti/2009 da Câmara Brasileira do Livro e autor de dezoito livros.

A Feira é patrocinada pela Cosern e Banco do Nordeste e recebe o apoio da Lei Câmara Cascudo, Sebrae, Prefeitura de Caicó e Circo da Luz.

Clique AQUI e confira toda a programação.

Rodrigo Loureiro, nosso colega no curso de Jornalismo da UnP, que por um ano nos deu a oportunidade de escrever em seu site sobre política, está a mil nos preparativos da 2ª edição de sua “Noite Branca”.

O bacana vai comemorar oito anos de colunismo, 28 de idade, três de Gazeta do Oeste e três do seu www.rodrigoloureiro.com.br no dia 14 de outubro.

Sem dúvidas…será uma noite de muita energia…como se fosse Réveillon.

O Versailles de Cidade Jardim será decorado pela Designer Brasil de Clodoaldo Bahia e vai servir as especialidades do Buffet da própria casa. Os doces serão da Caffech e o bolo de Tereza Vale.

De atração, já está confirmada Uskaravelho. E vem mais por aí.

A governadora Rosalba Ciarlini repetiu no almoço na casa do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT/RS), oferecido aos governadores, ministros e líderes partidários, nesta quarta-feira, 21, em Brasília, que é contra a criação de um novo imposto para a saúde. “Não foi o DEM quem derrubou a CPMF. Foi o povo brasileiro quem conclamou o fim desse imposto por entender que os recursos arrecadados não estavam indo para a saúde”, afirma a governadora tendo como aliada na posição contra mais um imposto, os governadores de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB); e do Estado do Pará, Simão Jatene (PSDB).

Entre as alternativas para aumentar o financiamento da saúde, a governadora aponta a renegociação das dívidas dos Estados e Municípios com a União (a parcela que for economizada seria destinada para a saúde); linhas de financiamentos; aumento de impostos de produtos considerados supérfluos como cigarro, bebida e jóias. “O que não se pode é sacrificar mais o cidadão que já paga muitos impostos”, condiciona.

Na próxima sexta-feira (23), estará sendo realizada no município de Jucurutu, uma Audiência Pública feita entre parceria da Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal, para discutir o andamento de importantes obras no município, como a Construção da Agência da Previdência Social, Construção da Barragem de Oiticica, Reconstrução do conjunto do DNOC’s, que foi destruído durante o inverno deste ano, além da ampliação do abastecimento D’água do município e da construção da estrada que dá acesso a Serra João do Vale.

Já confirmaram presenças, o ministro Garibaldi Filho; deputado federal Henrique Alves; presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta; vários deputados estaduaise lideranças locais, como o deputado Nelter Queiroz, o prefeito Júnior Queiroz e vereadores do município.

O juiz em substituição legal da 6ª Vara Criminal, Ivanaldo Bezerra, condenou um grupo de ex-funcionários do Detran, entre eles o ex-diretor geral e o ex-procurador geral, e um vereador do município de Parnamirim, pelo crime de peculato e fraude em licitação na aquisição, por dispensa de licitação, de livros educacionais no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Alguns deles foram condenados ainda por falsificação de documento público.

O superfaturamento constatado pelo magistrado ocorreu em 2002, durante o governo Fernando Câmara Freire. O acusado Elias Avelino, proprietário da empresa que teria sido o elo entre a editora fornecedora do material e os demais réus, foi absolvido em razão da concessão de perdão judicial.

As penas variam de acordo com o grau de envolvimento de cada acusado. Todos eles, no entanto, poderão recorrer em liberdade, segundo a sentena do juiz. O magistrado destacou que todos eles estiveram durante todo o procedimento em liberdade, não tendo procurado obstruir a coleta de provas (pelo menos na fase judicial) ou mesmo denotado tendência a frustrar a aplicação da Lei Penal.

O magistrado fixou o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos para todos os acusados. “Além das provas constantes nos autos, há vários indícios que se concatenam e se harmonizam entre si e com as demais provas dos autos”, destacou o magistrado na sentença.

A denúncia

O Ministério Público Estadual ofertou denúncia em junho de 2004 em desfavor de Elias Avelino dos Santos, Jaelson de Lima, Antonio Patriota de Aguiar, Joumar Batista Câmara, Rogério Jussier Ramalho, Valter Sandi de Oliveira, Sérgio Andrade e Welbert Marinho pelo cometimento dos crimes de peculato, fraude de licitação, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Os acusados teriam causado dano ao erário, através do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Os promotores delataram uma engrenagem na compra de livros educacionais para o Detran que envolvia simulação de valores e um superfaturamento estimado em 373%. De acordo com o relato do MP, em agosto de 2002 os acusados Valter Sandi, Rogério Ramalho, Jaelson Lima e Sérgio Andrade acertaram que seria apresentada uma proposta de venda de 32.108 unidades de livros “Educando para o Trânsito”, ao preço unitário de R$ 28,00, quando o contrato adquirido com a empresa Kalimera editora Ltda foi de 14.276 livros, ao preço unitário de R$ 7,50.

O resultado foi que, em vez de uma fatura de R$ 107.070,00 sairia dos cofres do Detran R$ 899.024.00, cuja diferença teria sido rateada entre os envolvidos. A negociata envolveu a empresa “Livraria e Papelaria Confiança”, do acusado Elias Avelino, que teria sido o elo entre o ente público e a empresa fornecedora, no caso a Kalimera.

De acordo com a denúncia do MP, o acusado Sérgio Andrade teria se encarregado de toda a negociação realizada entre a Kalimera Editora e a empresa do acusado Elias, apresentando-se como representante desta e desincumbindo-se do pagamento da importância de R$ 107.070.00 à editora, pelos livros fornecidos, inclusive através de DOC’s bancários efetuados nos dias 18.09.2002 e 09.10.2002, nas quantias de R$ 40.000.00 e R$ 45.000.00.

Cúpula do Detran

Ainda de acordo com os promotores os acusados Valter Sandi, então diretor geral do Detran, inexigiu a licitação, assinou o contrato respectivo, autorizou o pagamento dos livros e emitiu o cheque respectivo, independentemente da comprovação do recebimento do material.

Valter Sandi, embora experiente advogado, apoiou-se exclusivamente em declaração fornecida pelo acusado Rogério Jussier, no sentido de que os livros da Kalimera Editora Ltda seriam os únicos compatíveis com o Programa de Educação para o trânsito do Detran à revelia de qualquer projeto específico apresentado no processo de aquisição de livros. Ele foi acusado ainda de ter efetuado um pagamento superfaturado em 373% sob o amparo de memorandos expedidos pelo acusado Antônio Patriota, independentemente de qualquer pesquisa mercadológica.

Quanto ao acusado Welbert Marinho, procurador do Estado do Rio Grande do Norte, e, na ocasião, procurador geral do Detran a acusação é de que teria ofertado parecer favorável à contratação, à revelia de qualquer projeto específico apresentado no processo de aquisição dos livros e independentemente de qualquer pesquisa mercadológica, com o propósito de desviar recursos públicos em proveito próprio e dos outros acusados.

Transação bancária

O MP relata que no dia 11.09.2002 teria sido emitido pelo Detran/RN o cheque nº 850228, Conta-Corrente nº 15.230-7, no valor de R$ 899.024.00, assinado pelos acusados Valter Sandi e Joumar Batista, nominativo à empresa do acusado Elias, para o pagamento da fatura, o qual teria sido entregue por Joumar, na condição de coordenador financeiro do Detran, à pessoa diversa do beneficiário do pagamento e sem a comprovação da entrega dos livros.

Nesta mesma data os acusados Sérgio Andrade, Rogério Jussier e Jaelson Lima, portando o cheque, teriam ido ao Banco do Brasil S/A, agência da Presidente Bandeira, com o objetivo de sacar a importância nele consignada, sendo que Jaelson, em ajuste com os Sérgio e Rogério, teriam falsificado a assinatura aposta sobre o carimbo da empresa Livraria e Papelaria Confiança, conforme consta do Laudo Grafotécnico, elaborado pelo Instituto Técnico e Científico de Polícia – ITEP/RN.

Ainda na agência bancária, o acusado Sérgio Andrade teria se apossado do numerário sacado e feito a partilha do produto do crime entre os acusados Welbert, Elias, Jaelson, Rogério e o próprio.

Em conversa com o blog, a médica Fernanda Farias, esposa do deputado estadual Tomba Farias (PSB), confirmou sua pré-candidatura a prefeita de Santa Cruz, município que já foi administrado pelo marido.

A médica faz questão de ressaltar que sua pré-candidatura nasce do anseio popular pelo fato da administração do atual prefeito, Péricles, não está atendendo a expectativa da população. “Sempre que saio às ruas, as pessoas clamam pela nossa candidatura, por não concordar com o modelo administrativo adotado pelo prefeito Péricles”, afirmou.

Hoje, Dra. Fernanda como é mais conhecida, está filiada ao DEM, mas deverá migrar para outra legenda, tendo em vista a postura de oposição adotada por Tomba Farias, na Assembleia Legislativa. Seu futuro partidário ainda está indefinido.

A médica ainda adiantou ao blog, que seu vice deverá ser o atual vice-prefeito, Joca Ferreira, que vem a ser filho do ex-governador Iberê Ferreira de Souza (PSB).

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira (21), a concessão de onze títulos de cidadão norte-rio-grandense. A votação secreta foi realizada após a sessão plenária e os títulos serão concedidos em sessões solenes em datas a serem definidas.

De autoria do deputado Hermano Morais (PMDB), o líder do PMDB na Câmara Federal, deputado federal Henrique Alves, natural do Rio de Janeiro, será um dos agraciados, pelos relevantes serviços prestados ao País e ao Rio Grande do Norte.

A deputada Larissa Rosado (PSB) indicou três personalidades: o sócio e gerente das empresas Torres e Menezes Ltda (em Mossoró), Francisco José Torres de Menezes, cearense; a juíza eleitoral do TRE de Mossoró, pernambucana Carla Virgínia Portela da Silva e o paraibano Lúcio Romero Marinho Pereira, promotor da 14º Promotoria Criminal de Mossoró.

Antônio Jácome (PMN) indicou a cantora, compositora e líder do Ministério de Louvor Diante do Trono, Ana Paula Valadão e o ministro evangélico Ozeias Moura de Paula. Da parte do deputado Ezequiel Ferreira (PTB) serão homenageados o empresário Aécio Monteiro Diniz, das Óticas Diniz, natural de Catolé do Rocha (PB) e a jornalista Maria Cristina de Bezerra Lira, natural de Salvador (BA), que atua como assessora de imprensa da Associação Brasileira de Agências de Viagens do RN (ABAV) e já trabalhou em importantes veículos de comunicação de Natal.

O superintendente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL), Adelmo Freire da Silva, carioca, será agraciado com o título por indicação de Gustavo Carvalho (PSB). Outros homenageados são o comandante do 16º Batalhão de Infantaria Motorizado (16RI), coronel Harley Alves, natural de Belo Horizonte (MG) e o comandante do 2º grupamento de Engenharia de Manaus (AM), tenente coronel José Ramalho Vaz de Brito Neto, numa proposição de George Soares (PR).

Ainda segundo entendimentos jurídicos, à época em que Vivaldo Costa indicou Tarcísio Costa, e Álvaro Dias indicou Renato Dias, para se tornarem conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, o direito brasileiro ainda não havia consagrado o entendimento, e a prática do nepotismo não era vedada, desse modo, o ato que os nomeou é existente, válido, eficaz e lícito.

Dois nomes bastante ventilados para ser indicado pela governadora Rosalba Ciarlini, para preencher a vaga de Alcimar Torquato, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), já podem ser descartados.

Pela vontade da governadora Rosalba Ciarlini e do marido Carlos Augusto Rosado, iria para a vaga de Alcimar, o deputado federal Betinho Rosado (irmão de Carlos) ou a vice-prefeita de Mossoró, Ruth Ciarlini (irmã de Rosalba).

Mas…HOJE a Lei impede, por Nepotismo.

Segundo vários juristas consultados pelo blog, hoje em dia, nepotismo é sinônimo da concessão de privilégios ou cargos a parentes no funcionalismo público. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

O STF veda e pune o nepotismo, com razão, por entender que é prejudicial a Administração Pública, visto que parentes do agente público são contratados para empregos temporários, cargos comissionados, favorecimentos ou promoção de função apenas por causa do laço de parentesco quando na verdade quem pode ocupar a vaga é pessoa qualificada para exercer as atividades a ser desempenhada.

E não para por aí, restando comprovado o nepotismo e conforme determina o artigo 11 da Lei 8.429/92 são várias as sanções previstas para puní-lo, vai desde o ressarcimento integral do dano ao erário público, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e até a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Andréia Sadi

Do G1, em Brasília

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (21) o nome da deputada federal Ana Arraes (PSB-PE) para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU). A escolha da nova ministra do órgão foi aprovada por 222 votos contra 149 para Aldo Rebelo, em votação secreta.

Juntos, os demais candidatos somaram 120 votos. Foram dois votos em branco. No total, 493 deputados votaram. A indicação segue para ser referendada pelo Senado.

A deputada Ana Arraes é mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, presidente nacional do PSB. Além dela e de Aldo, disputaram o cargo os deputados Átila Lins (PMDB-AM), que teve 47 votos; Damião Feliciano (PDT-PB), com 33 votos; Milton Monti (PR-SP), com 30 votos; e o auditor Rosendo Severo, patrocinado pelo PPS, que obteve dez votos. O deputado do PP Vilson Covatti retirou a candidatura na manhã desta quarta.

Favoritos ao cargo, Ana Arraes e Aldo Rebelo pediram votos durante discursos na tribuna da Câmara. Aldo prometeu “honrar o espírito público da Câmara”. Ana propôs um “controle inteligente” como ministra do TCU.

Na terça (20), Ana Arraes disse que a atuação do seu filho para elegê-la ministra do TCU não caracteriza nepotismo porque ela foi eleita para a Câmara com o “voto do povo” e não foi indicada.

“Somos unidos e temos o sentimento de família e temos o sentimento da política. [..] Sou a mais votada do meu estado, se nepotismo é feito pelo povo, então é nepotismo. Não existe nepotismo porque existe democracia. Então, estou aqui pelo voto do povo e posso concorrer ao cargo, não por nomeação e indicação de alguém”, afirmou Ana Arraes antes de participar de sabatina na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o salário é de cerca de R$ 25 mil. A aposentoria se dá compulsoriamente aos 70 anos ou voluntariamente, desde que após dez anos no exercício do serviço público e pelo menos cinco anos no cargo.

Atribuições
Em auxílio ao Congresso Nacional, o TCU tem poderes para fiscalizar contas, orçamento e patrimônio da União. O tribunal pode, por exemplo, recomendar a paralisação de uma obra pública na qual seja constatada irregularidade.

Segundo o site do tribunal, “qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda [...] tem o dever de prestar contas ao TCU”.

Composição
O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto por nove ministros. O presidente da República tem direito a indicar três – um, por escolha pessoal, e outros dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio TCU.

Os seis demais são cotas da Câmara e Senado, que indicam três cada um. Nesta quarta, a Câmara escolherá o substituto do ministro Ubiratan Aguiar, ex-deputado, que se aposentou.

Foto: Agência Câmara

O deputado federal Betinho Rosado (DEM), cunhado da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), chegou atrasado para votar na escolha do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Quando o deputado chegou ao plenário, a votação já tinha terminado. Ou seja, Ana Aaraes, mãe do governador de PE, Eduardo Campos, foi escolhida sem contar com o voto de Betinho Rosado.

Chargista: Túlio Ratto

A inconclusão de projetos para as obras de mobilidade urbana da Copa de 2014 foi questionada pelo deputado Fernando Mineiro (PT), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (21). O parlamentar disse que nos diversos debates realizados sobre o tema já mostrou ter firmado a posição de ser favorável ao grande evento, mas vê com preocupação o atraso em importantes projetos das obras de mobilidade urbana, tanto na Zona Norte, quanto Sul de Natal.

Mineiro citou, entre outros, os exemplos das obras da duplicação da Ponte de Igapó e as da Avenida Engenheiro Roberto Freire. “Independente de acontecer o evento ou não, são obras necessárias para Natal. A depender da atitude dos gestores, cidades que sediam grandes eventos podem ter benefícios, mas aqui em Natal muitas obras não tem nem o projeto pronto e não podem ser contratualizadas”, criticou o deputado.

A governadora Rosalba Ciarlini acaba de ser homenageada na Comissao de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

A solenidade que teve início às 11h foi para aposição da fotografia de Rosalba na galeria de ex-presidentes da Comissao.

Diversos potiguares prestigiaram a governadora, entre eles, o presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Motta.

O Governo do Estado vai realizar concurso público, no mês de novembro, para 3.500 vagas de professores da rede de ensino em todo o Rio Grande do Norte. A comissão do concurso está tomando as providências para conclusão do processo administrativo de contratação da entidade responsável pelo concurso. A expectativa é que essa etapa seja concluída até o dia 12 de outubro.

O edital deve ser publicado também no mês de outubro e o processo seletivo deve ser realizado até o dia 20 de novembro. Os prazos foram acordados em audiência com o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins de Macedo Filho, e com a promotora de justiça, Carla Campos Amico.

Os aprovados no concurso deverão ser nomeados até o início do ano letivo de 2012. Serão ofertadas 2.900 vagas para professores e 600 para pedagogos. A oferta contempla todos os componentes curriculares: Biologia, Ciências, Arte, Educação Física, Física, Geografia, História, Língua Inglesa, Matemática, Língua Portuguesa, Língua Espanhola, Química, Filosofia e Sociologia. A oferta também contempla vagas para professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

“Com a realização do concurso, o Governo está atendendo a uma antiga reivindicação da categoria e agindo para cobrir o déficit de professores em sala de aula nas escolas estaduais. Estamos também, com isso, dando mais qualidade ao ensino em nossas escolas”, afirma a secretária de Estado da Educação, Betânia Ramalho.

Considerando a dinâmica na rede estadual de ensino, que conta com 710 escolas, quase 20 mil professores e 310 mil alunos, as vagas disponibilizadas pelo novo concurso devem cobrir o déficit de educadores em sala de aula.

Congresso em Foco

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado reviu sua decisão sobre o financiamento público de campanha, um dos pontos mais polêmicos da reforma política. Quase um mês após declarar o arquivamento do projeto de lei, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que se equivocou ao proclamar o resultado e que o texto, na verdade, foi aprovado pelo colegiado e será enviado diretamente para a Câmara. Eunício atendeu a um pedido do líder de seu partido, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o advertiu sobre a confusão ainda no final do mês passado e solicitou a retificação do resultado.

Descontentes com a mudança no resultado, três senadores da oposição declararam que vão buscar assinatura de outros colegas para que o projeto, em vez de seguir para análise dos deputados, seja examinado antes pelo plenário do Senado. O recurso foi defendido pelos senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Para derrubar uma decisão terminativa (ou seja, sem a necessidade de ouvir o plenário), é preciso apresentar um pedido assinado por ao menos nove dos 81 senadores.

Eunício alegou que o equívoco foi causado pela forma tumultuada com que a matéria foi votada, juntamente com outras propostas da reforma política no dia 24 de agosto. Naquele dia, a CCJ rejeitou o relatório do senador Aloysio Nunes por dez votos a nove, com o voto de desempate de Eunício. O parecer de Aloysio era pela rejeição da proposta. Em seguida, por dez votos a oito, os senadores também derrubaram outro parecer – favorável ao fianciamento público, mas com modificações em relação ao texto original – do senador José Pimentel (PT-CE).

CCJ do Senado conclui reforma política

Após as duas votações, o presidente da comissão designou Renan Calheiros para fazer o voto dos vencidos, ou seja, o parecer da comissão registrando que os dois relatórios haviam sido derrotados. Renan concluiu, depois de analisar todo o processo, que CCJ aprovou o texto original quando rejeitou o relatório contrário ao projeto. A segunda votação não rejeitou o projeto, mas o voto em separado de José Pimentel, de acordo com Renan. Com isso, argumentou o peemedebista, o colegiado aprovou o financiamento público de campanha, proposto pela comissão especial que discutiu o assunto no Senado.

O presidente eleito da Fiern, Amaro Sales, convidou o economista Marcos César Formiga para o cargo de diretor da Federação.

O convite foi aceito prontamente.

Marcos César Formiga foi prefeito de Natal, Secretário de Planejamento do Estado, deputado federal, diretor da EBTU (Empresa Brasileira de Transportes Urbanos) e trabalhou na Confederação Nacional da Indústria- CNI.